CLDF

Autoriza o Governo do Distrito Federal a celebrar convênios com instituições financeiras para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) através de cartões de crédito.

Institui reserva mínima de 10% do total de vagas do contingente de pessoal contratado por empresas de construção civil que tenham contratos com o Governo do Distrito Federal, para serem preenchidas por mulheres.

Regulamenta o disposto no § 2° do Art. 235 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e institui a política distrital de incentivo e fomento à literatura brasiliense e dá outras providências.

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública Distrital, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Distrito Federal.