CLDF

PROÍBE A PRÁTICA COMERCIAL DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ASSINATURA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR PREVIAMENTE E INDIVIDUALIZADAMENTE AOS CONSUMIDORES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino do Distrito Federal nas atividades que menciona e dá outras providências.

Altera a Lei 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências.