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Redação Final - CCJ - (314691)
22/10/2025 09:46

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84 DE 2025 REDAÇÃO FINAL Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para...
Parecer - 1 - SELEG - Aprovado(a) - CAF/CDESCTMAT/CEOF/CCJ - (314650)
22/10/2025 08:35
Folha de Votação - 2ºTurno - Aprovado - SELEG - (314648)
22/10/2025 08:32
Folha de Votação - 1º Turno - Aprovado - SELEG - (314647)
22/10/2025 08:32
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