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Projeto de Lei - (60174)
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Anexo - Decreto nº 43.889, de 31 de outubro de 2022 - CCJ - (60176)
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20/11/2024 23:21CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 emenda DE REDAÇÃO (Da Comissão de Constituição e Justiça) Emenda de Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº...