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Parecer - 4 - Cancelado - CCJ - (Autoria: Deputado Chico Vigilante) - (59735)
20/11/2024 23:22CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09 PARECER Nº , DE 2023 - CCJ Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE DE LEI Nº 2.085/2021, que...
Emenda (Substitutivo) - 3 - CCJ - (Autoria: Deputado Chico Vigilante) - (59736)
20/11/2024 23:22CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2085, DE 2021 (Do Relator) Institui e...