CLDF

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. - ORÇAMENTO 1996 - .

TORNA OBRIGATÓRIA A EXPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP A CONCEDER CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O ESTABELECIMENTO DE 'OFICINEIROS' NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.