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14/11/2024 00:05INSTITUI O SERVIÇO DE BANCAS E JORNAIS E REVISTA E ÁREA ANEXA NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDDÊNCIAS.
PL 382/1995
14/11/2024 00:05AUTORIZA O FECHAMENTO, COM GRADES, DAS ÁREAS VERDES FRONTAIS, POSTERIORES E LATERAIS AOS LOTES RESIDENCIAIS DDA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA (RA XII) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.