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PLC 14/1995
11/11/2024 12:33DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 14/1999
11/11/2024 12:33DISPÕEM SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO NO RECANTO DAS EMAS.
PLC 15/1994
11/11/2024 12:33CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL.
PLC 15/1995
11/11/2024 12:33ALTERA O ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966.