CLDF

FIXA CRITÉRIO PARA FUNCIONAMENTO DO SELO DE CONTROLE DE LICENCIAMENTO ANUAL PARA VEICULOS AUTOMOTORES.

AUTORIZA A FECHAR COM GRADES / PORTA METÁLICA DE ENROLAR AS ÁREAS QUE CONSTITUEM PROPRIEDADE DE USO EXCLUSIVO DOS COMÉRCIOS LOCAIS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO.

DISPÕE SOBRE A URBANIZAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRAZLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÁREA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRAZLÂNDIA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.