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Anexo - Portaria 224/2023 - SACP - ART137 - (77507)
18/11/2024 12:13Mensagem - Nº 89/2023-GP - Autógrafo - Cancelado - SELEG - (77504)
17/11/2024 15:12Redação Final - SELEG - (77501)
17/11/2024 15:12Emenda (Aditiva) - 44 - CEOF - Aprovado(a) - Anexo IV - (77498)
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