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Despacho - 2 - SELEG - (110784)
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Despacho - 1 - SELEG - (110786)
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Folha de Votação - Turno Único - APROVADO - SELEG - (110783)
17/11/2024 07:54Folha de Votação - Turno Único - APROVADO - SELEG - (110785)
17/11/2024 07:54Folha de Votação - Veto Total Rejeitado - SELEG - (110781)
17/11/2024 07:54Redação Final - CCJ - (110746)
20/02/2025 19:53CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei nº 813 de 2024 Redação Final Altera a Lei nº 4.020, de 25 de setembro de 2007, que “Autoriza a criação...