CLDF

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 336, § 2º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

ACRESCENTA O INCISO XXIII AO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 64, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 088 E SEU PARÁGRAFO 3º DA LEI ORGÂNICA DO DF.