CLDF

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO, PARA O CONSUMIDOR, DE GARRAFAS DE VIDRO DE BEBIDA DE QUALQUER NATUREZA, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DO CONSUMIDOR, NO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, NA REDE BANCÁRIA, POR MEIO DE CHEQUE, DE FICHAS DE COMPENSAÇÃO, DE BLOQUETES DE COBRANÇA, DE BOLETOS, DE TRIBUTOS, DE SERVIÇOS E DE TARIFAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO COM CHEQUE, NAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DAS RESPECTIVAS FATURAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS DE COZINHA, TELEFONE, TV A CABO E OUTROS S ERVIÇOS DELEGADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.