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PLC 1790/2002
11/11/2024 00:39AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 1788/2002
11/11/2024 00:39AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 1774/2002
11/11/2024 00:39DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE PARCELAMENTO E A DOAÇÃO COM ENCARGO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 1776/2002
11/11/2024 00:39DESTINA ÁREA QUE ESPECIFICA PARA ENTIDADE RELIGIOSA, MEDIANTE DOAÇÃO DE ENCARGOS.