CLDF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE NO ATO DAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO EM CONTA.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO EM TODAS AS ATIVIDADES ESPORTIVAS OFICIAIS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS RELATIVAS À COBRANÇA DE TARIFAS, COMISSÕES E DEMAIS SERVIÇOS LANÇADOS NOS EXTRATOS BANCÁRIOS DE SEUS CLIENTES.

DISPÕE SOBRE O ENVIO OBRIGATÓRIO À CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DA PROPOSTA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DE DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS REFERENTES AO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL, A SER REMETIDA AO GOVERNO FEDERAL,PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.