CLDF

ALTERA OS ARTIGOS 312, 316 A 321 E 325 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E ALTERA OS ARTIGOS 32, 37, 39, 56 E 57, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, ACRESCENTANDO A ESTE OS ARTIGOS 58 E 59.

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL A REESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE DEFESA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº17 DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABSTECIMENTO, PUBLICADA EM ABRIL 2006.

SUGERE À SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE SANTA MARIA SUL E SANTA MARIA NORTE, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SANTA MARIA, RA XIII.

SUGERE AO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL SEJA DETERMINADO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE A GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA PERCEBIDA NOS MESES DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR DOS ANOS 2004, 2005 E 2006 E A REMUNERAÇÃO DOS MESES DE DEZEMBRO DOS RESPECTIVOS ANOS, PARA OS SERVIDORES QUE AUFERIRAM REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO DO MÊS DE SEU ANIVERSÁRIO.