CLDF

DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO TOLERÁVEL DO MATERIAL DIDÁTICO NAS MOCHILAS ESCOLARES DOS ESTUDANTES MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE DE ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO DISTRITO FEDERAL, ASSIM COMO DA INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS FECHADOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS NAS REFERIDAS UNIDADES DE ENSINO PARA COLETA E GUARDA DESTE MATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS NA MERENDA ESCOLAR DE ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE FUMAR NAS DEPENDÊNCIAS DE CRECHES, ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS DE ENSINO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RECEITAS DE MEDICAMENTOS PELOS MÉDICOS QUE ATUAM NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.