CLDF

Abre crédito suplementar Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$63.769.395,00.

Sugere ao Poder Executivo por meio do Departamento de Estradas e Rodagem - DER a viabilidade de asfaltar a via de ligação entre entre o Núcleo Rural Monjolo Etapa 01 e 02, localizado no Recanto das Emas até a altura do Residencial Vitória situado no Núcleo Rural Casa Grande na Ponte Alta.

Assegura aos locatários de imóveis comerciais, no âmbito do Distrito Federal, o direito de negociar os seus contratos para manter o equilíbrio financeiro, em razão da determinação de fechamento e interrupção das atividades comerciais para atendimento das medidas de combate à Covid-19, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.659, de 25 de maio de 2016, que 'dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas procederem à regular higienização dos utensílios utilizados para acondicionamento de produtos, para dispor sobre a disponibilização de produtos antissépticos ao consumidor'.

Dispõe sobre o Programa de Renda Temporária para os trabalhadores afetados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências.

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19.

Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia e de água e esgoto, prestados aos consumidores do Distrito Federal, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.

Altera o art. 97 da Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que Institui o Código de Saúde do Distrito Federal.