CLDF

AUTORIZA O BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB, PARTICIPAR DO CAPITAL DA EMPRESA VISANET - COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO E AINDA A CRIAR EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN-DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 10.680.000,00 (DEZ MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA MIL REAIS).

FICA ASSEGURADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DF, AUSENTAREM-SE DOS SEUS LOCAIS DE SERVIÇOS, QUANDO DA NECESSIDADE DE PRESTAREM EXAMES EM COLÉGIOS PÚBLICOS, PRIVADOS E/OU CONCURSOS.