CLDF

DEFINE POLÍTICAS À SAÚDE DO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 65.584.220,00 (SESSENTA E CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E VINTE REAIS.

CRIA A REGIÃO ADMINISTRATIVA JARDIM - RA XX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS CONDOMÍNIOS E CASAS RESIDENCIAIS QUE POSSUEM PISCINA, INSTALAREM TELAS PROTETORAS.