CLDF

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 16.306.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES, TREZENTOS E SEIS MIL REAIS)

ALTERA O ART. 7º, CAPUT, DA LEI Nº 347, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1992, 'QUE AUTORIZA CONSTITUIR A FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA INCISO AO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 805, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLAQUETAS COM A IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SERVIDOS E COMERCIALIZADOS NOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES OU SIMILARES DO TIPO SELF-SERVICE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.