CLDF

CRIA, NAS DIVERSAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DO DISTRITO FEDERAL, O ESTÁGIO OBRIGATÓRIO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERADOS A MENORES CARENTES, COMPROVADAMENTE E QUE ESTEJAM, REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO OFICIAL, CURSANDO, DAS PRIMEIRA À OITAVA SÉRIES E ASSIDUIDADE COMPROVADA.

DETERMINA AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A PUBLICAÇÃO DIÁRIA DA FONTE E USOS DA RECEITA PÚBLICA.

DESTINA O USO DE PRÉDIO PÚBLICO EM BRAZLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REPASSE DE PARTE DA RECEITA ARRECADADA COM A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.