CLDF

Altera a Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal, para dispensar estudos econômicos no período que específica e dá outras providências.

Veda a aplicação de reajustes nas mensalidades e o cancelamento dos planos de saúde enquanto perdurar a pandemia da Covid-19, no âmbito do Distrito Federal.

Estabelece, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública no Distrito Federal, a contagem dos prazos dos processos administrativos de apuração de responsabilidade, no âmbito do Distrito Federal, para aplicação das sanções previstas na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e em outras normas aplicáveis a servidores e empregados públicos, na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.090/2020, que dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, tarifa de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário em situação de emergência sanitária, com o Projeto de Lei nº 1.063/2020, que dispõe sobre a suspensão das cobranças por parte das concessionárias de serviço público de energia elétrica e água, das taxas de consumo pelo período de 90 (noventa) dias aplicáveis às empresas de qualquer porte, entidades religiosas de qualquer culto e associações sem fins lucrativos, em todo o Distrito Federal.