CLDF

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE PROPAGANDAS NOS VEÍCULOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OU BENS (TÁXIS) NO DISTRITO FEDERAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECA NORMAS PARA ABATE DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ESTABELECE CONDIÇÕES PARA OS TRABALHOS COM PRODUTOS DE DEDETIZAÇÃO E OUTROS MÉTODOS DE HIGIENIZAÇÃO QUÍMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A IMPLANTAR O USO MÚTUO DE POSTOS POLICIAIS PÚBLICOS COM OS PONTOS OU ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS DE VEÍCULOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OU BENS (TÁXIS) DO DISTRITO FEDERAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.