CLDF

CRIA O PARQUE DE EXPOSIÇOES E FEIRAS AGROPECUÁRIAS DE SÃO SEBASTIÃO, RA XIV.

TORNA OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO INTERESSADO PARA A CONFECÇÃO DE CARIMBOS PROFISSIONAIS NO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTENDE NA FORMA DO ART. 41, 2º, DA LEI ORGÂNICA DO DF OS BENEFÍCIOS DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL AOS SERVIDORES DE EMPREGOS TEMPORÁRIOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETORA E INDIRETA QUE SEJAM CONTRIBUINTES COMPULSÓRIOS DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE IDOSOS, GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E CONGÊNERES.