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14/11/2024 05:05Cria a Política Distrital de Educação em Mídias Digitais e Combate à Fake News no âmbito escolar.
PL 1161/2024
14/11/2024 05:05Dispõe sobre a obrigatoriedade de indústrias farmacêuticas e de produtos médicos, fabricantes ou importadoras de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesses.