CLDF

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ART. 121 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS ASSINADOS ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO COM OS ATUAIS OCUPANTES DE ÁREAS E PRÓPRIOS DO DISTRITO FEDERAL, SITUADOS NA RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA.

CONCEDE REMISSÃO FISCAL SOBRE OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

ALTERA O ART. 2º DA LEI 1.539, DE 9 JULHO DE 1997, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO EXTERNO COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO COM OS ATUAIS OCUPANTES DE ÁREAS E PRÓPRIOS DO DISTRITO FEDERAL, SITUADOS NAS RODOVIÁRIAS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL, QUE ESPECIFICA.

ALTERA A LEI 1.585/97, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DF, NO VALOR DE R$ 440.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS).