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IND 881/2003
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REQ 455/2003
12/11/2024 19:36REQUER A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 153/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO BARCELLOS.
REQ 462/2003
12/11/2024 19:36REQUER A RETIRADA DA INDICAÇÃO Nº 812/03.
REQ 461/2003
12/11/2024 19:36REQUER A RETIRADA DA INDICAÇÃO Nº 782/2003.