CLDF

CRIA O POLO DE CALÇADOS E ESTABELECE NORMAS DE IMPLANTAÇÃO.

PROÍBE NOS LIMITES DO DISTRITO FEDERAL O USO DE ARMAS DE FOGO, MESMO COM BALAS DE BORRACHA, PARA COIBIR MANIFESTAÇÕES CIVIS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA AQUISIÇÃO DE PASSES ESTUDANTIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇAO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA PARTICULAR QUE MENCIONA.