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REQ 1531/2012
10/11/2024 16:59REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 31 DE MAIO DE 2012, 19H, PARA DEBATER A REGULARIZAÇÃO DO NÚCLEO RURAL BOA ESPERANÇA II.
REQ 1529/2012
10/11/2024 16:59REQUER O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 613/2011 AO PROJETO DE LEI Nº 18/2007.
PL 948/2012
10/11/2024 16:59REGULAMENTA A INICIATIVA POPULAR,O PLEBISCITO E O REFERENDO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.