CLDF

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 12.321.273,00(DOZE MILHÕES E TREZENTOS E VINTE E UM MIL E DUZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL SE MANIFESTA JUNTO AO SENHOR SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL NO SENTIDO DE CANCELAR O CONVÊNIO ASSINADO ENTRE A SUA PASTA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PERMITINDO AOS PRESIDIÁRIOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GRATUÍTO À POLÍCIA MILITAR E CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DETRAN/DF.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 67.700.000,00 (SESSENTA E SETE MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS).

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO COM ENCARGOS DA ÁREA QUE ESPECIFICA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ - RA X E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A DESTINAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SANTA MARIA - RA XIII - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE ÍNDICES DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO PARA FINS DE APROVAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO URBANO DENOMINADOS CONDOMÍNIOS BURITIS E PORTO VITÓRIA, LOCALIZADOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA - RA/II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMPLIA O LOTE QUE ESPECIFICA, NA REGIÃO ADMINISRATIVA DE BRASÍLIA/RA - I.