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Folha de Votação - 02 - CAS - Aprovado - SELEG - (53817)
21/11/2024 00:26Despacho - 10 - SELEG - (53815)
21/11/2024 00:26CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. Brasília, 07 de dezembro de 2022 RITA DE CASSIA SOUZA Praça...
Despacho - 8 - SELEG - (53813)
21/11/2024 00:26CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. Brasília, 07 de dezembro de 2022 RITA DE CASSIA SOUZA Praça...
Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (53790)
21/11/2024 00:26Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (53789)
18/11/2024 14:01Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (53788)
18/11/2024 14:01Folha de Votação - 2º Turno - Aprovado - SELEG - (53787)
18/11/2024 14:01Redação Final - CCJ - (53764)
20/02/2025 20:37CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 2.228 DE 2022 Redação Final Institui o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal...