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Publicação - Lei nº 7.627, de 19 de dezembro de 2024 - SELEG - (281693)
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12/02/2025 16:23Projeto de Lei - (283190)
11/02/2025 12:27CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01 Projeto de Lei Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Jorge Vianna) Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização...