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Despacho - 9 - CDC - (291238)
27/03/2025 08:51

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Defesa do Consumidor Despacho Conclusão do processo na CDC, tendo em vista a o Despacho do SACP 290839. Brasília, 27 de março de 2025. ...
Publicação - Redação -Final - DCL - SELEG - (291232)
27/03/2025 08:38
Publicação - Decreto Legislativo nº 2.541, de 2025-DCL - SELEG - (291230)
27/03/2025 08:35
Publicação - Decreto Legislativo nº 2.543, de 2025-DCL - SELEG - (291229)
27/03/2025 08:32
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