CLDF

TORNA OBRIGATÓRIO A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DE VESTIBULAR, JUNTO ÀS UNIVERSIDADES PARTICULARES DO DISTRITO FEDERAL, PARA ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, A ISENTAR AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 'INTER VIVOS' DE BENS, IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS ITIBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE OS CRITÉRIOS PARA O ALVARÁ DE LICENÇA PARA RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DISTRITAL DE INCENTIVO À PESQUISA E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FITOTERÁPICOS.