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PL 466/1992
13/11/2024 23:55PERMITE A CONSTRUÇÃO DE PROJETOS DE ATÉ 4 PAVIMENTOS EM LOTES DESTINADOS AO COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 466/1995
13/11/2024 23:55INSTITUI NO DISTRITO FEDERAL O 'PRÊMIO CANDANGO DE CULTURA'.
PL 466/1999
13/11/2024 23:55DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA AS IGREJAS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONAM EM IMÓVEIS ALUGADOS.
PL 467/1992
13/11/2024 23:54DÁ A DENOMINAÇÃO DE 'PARQUE RECREATIVO ANA LÍDIA BRAGA' AO ATUAL PARQUE DE RECREAÇÃO IOLANDA COSTA E SILVA.