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14/11/2024 00:24DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVO NÃO TRAFEGAREM COM ONIBUS QUE ESTEJAM COM PNEUS RECAUCHUTADOS.
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14/11/2024 00:24DEFINE A QUESTÃO AMBIENTAL COMO FUNÇÃO PERMANENTE DO PROCESSO EDUCATIVO NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.