CLDF

ALTERA A REDACAO DO 2º, ART. 81 E DO 1º, ART. 86, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO, APROVADO PELA RESOLUCAO Nº 019/91.

DISPOE SOBRA A APRESENTACAO DA DECLARACAO DE BENS E DA MOVIMENTACAO BANCARIA DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A REVISAO DO QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA LELISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

ESTABELECE NORMAS QUE DISCIPLINEM A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.