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REC 17/2003
12/11/2024 18:37CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE ACATOU A RECOMENDAÇÃO DO RELATOR DEPUTADO RÔNEY NEMER, EM SEU VOTO, PELA 'INADMISSIBILIDADE' DO PL Nº 900, DE 1999.
PL 826/2003
12/11/2024 18:37ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.982, DE 23 DE JANEIRO DE 2002, QUE 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 770, DE 18 DE SETEMBRO DE 1994' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REC 19/2003
12/11/2024 18:37CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE REJEITOU O PROJETO DE LEI Nº 969/1999.
PL 827/2003
12/11/2024 18:37ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA W3 PARA AVENIDA JK.