CLDF

ASSEGURA AOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ DE LOTES SITUADOS EM CONDOMÍNIOS INABILITADOS PELO GDF O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS DISPONIBILIZADOS NOS SETORES HABITACIONAIS CRIADOS PELA LEI 1826/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE LOTE NO SETOR DE OFICINAS E ÁREAS ESPECIAIS NORTE DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA - RA-VI.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, PARA OS FINSQUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA ÁREA DA EQNL 06/08 LOTE 01 EM TAGUATINGA, REGIÃO ADMINISTRATIVA III.