CLDF

CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE REJEITOU O PROJETO DE LEI Nº 83/99.

FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO OFERECIDO CONTRA A DECISÃO TOMADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 069/91.

NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 30, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REQUEREMOS QUE O PRESENTE RECURSO SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA.

CONTRA O PARECER DE INADIMISSIBILIDADE DO PL Nº 2324/96, PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PUBLICADO NO DCL DE 18/05/99.