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PL 1529/1996
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PL 1530/1994
13/11/2024 19:55ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI Nº 66, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.
PL 1530/1996
13/11/2024 19:55DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALÇADÃO DO LAZER AO LONGO DO EIXO RODOVIÁRIO NORTE E SUL - RA I BRASÍLIA.
PL 1531/1994
13/11/2024 19:55ALTERA A OCUPAÇÃO DO LOTE C DO SETOR COMERCIAL SUL 'B' - SCS-B, DA ZONA URBANA 1 DE BRASILIA - 1 ZUR 1, DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA - RA I.