CLDF

PROÍBE A LIBERAÇÃO DE ALUNOS MENORES, INTEGRANTES DA REDE DE ENSINO DO DF, APÓS O TÉRMINO DO HORÁRIO ESCOLAR, SEM A PRESENÇA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 33, DE 12 DE JULHO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PREÇO DE OCUPAÇÃO SOBRE ÁREAS OU BOXES NAS FEIRAS -LIVRES DO DISTRITO FEDERAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 8º E 18, DA LEI 353, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE APROVOU O PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL E INSTITUI O SISTEMA DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL URBANO.