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PL 1239/1994
13/11/2024 20:22AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO DOS DIREITOS E BENFEITORIAS QUE MENCIONA.
PL 1239/1996
13/11/2024 20:22DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA PERMANENTE PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NA R.A. DA CEILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 1239/2000
13/11/2024 20:21ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 1.362, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.