CLDF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DOS ITINERÁRIOS E DOS VALORES DAS TARIFAS DOS ÔNIBUS, ESCRITA EM BRAILE EM TODOS OS ABRIGOS DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE EMPREGO E DE LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA - SAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NORMAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL QUANTO À POLUIÇÃO SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FACULTA AOS CONDOMÍNIOS DOS BLOCOS DE APARTAMENTOS RESIDENCIAIS DA CIDADE SATÉLITE DE GAMA - RA II, A CERCAREM SEUS ESTACIONAMENTOS.