CLDF

ESTABELECE NORMAS DE EDIFICAÇÃO PARA APROVEITAMENTO DA COBERTURA E DO PILOTIS DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS EDIFICADOS NO DISTRITO FEDERAL.

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS POR AUTORIDADE POLICIAL.

ALTERA A LEI Nº 258 DE 05 DE MAIO DE 1992 QUE DETERMINA A INCLUSÃO EM EDIFÍCIOS E LOGRADOUROS DE USO PÚBLICO DE MEDIDA PARA ASSEGURAR O ACESSO NAQUELAS ÁREAS DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FACULTADA A TRANSFORMAÇÃO DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DO PLANO PILOTO DE BRASÍLIA EM CONDOMÍNIOS FECHADOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.