CLDF

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que 'Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais'.

Acrescenta o inciso XXIV ao artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Dispõe sobre proteção do consumidor mediante o dever de instalação de detectores de metais nas casas de shows e espetáculos, salas de cinema, teatros, estádios e congêneres.

Altera a Lei nº 3.977, de 29 de março 2007, que 'Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio artístico, cultural e histórico do Distrito Federal.'