CLDF

Institui a Política Distrital de Videomonitoramento - PDV, no âmbito do Distrito Federal, na forma que especifica.

Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública.

Dispõe sobre a gratuidade no acesso à internet, aos alunos e professores da educação básica pública no âmbito do Distrito Federal, por meio de conexões fixas e móveis de banda larga no período de emergência decorrente do CORONAVÍRUS.

Dispõe sobre iluminação pública efetiva e especial nos principais pontos turísticos do Distrito Federal.