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REQ 242/1991
13/11/2024 13:49REQUER QUE SEJA APRECIADO EM REGIME DE PRIORIDADE, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, QUE SUSTA O ATO DO PODER EXECUTIVO BEM COMO SEUS EFEITOS (SUSTAÇÃO DO DEC. Nº 12.898/90).
REQ 242/1995
13/11/2024 13:49REQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 1522/94.
REQ 242/1999
13/11/2024 13:49REQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 319/99.
REQ 243/1991
13/11/2024 13:49REQUER QUE SEJA APRECIADO EM REGIME DE PRIORIDADE O PROJETO DE LEI Nº 156 DE 1991, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DF.