CLDF

DISPÕE SOBRE OS VEÍCULOS DE TRANSPORTES DE VALORES NO DF.

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ESTUDANTES E REGULAMENTA A VENDA E UTILIZAÇÃO DE PASSE ESTUDANTIL NO DF.

VEDA O LANÇAMENTO DE DADOS DE CLIENTES DE OPERADORAS TELEFÔNICAS NOS CADASTROS DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A FEIRA DE CIÊNCIAS DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.